Edler, Gabriel O. B., Aydos, Elena de L. P.. Instituto O Direito por um Planeta Verde; 2017. Princípio 8º da declaração Mundial Sobre o Estado de Direito Ambiental: A imprescindibilidade da participação democrática no processo decisório ambiental para a concretização de um Estado de Direito Ambiental Democrático.